AREsp 3102643 - DECISAO

AREsp 3102643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo reconheceu êxito parcial do embargante (excesso de execução), motivo pelo qual aplicou-se o princípio da sucumbência (art....

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Parties
Agravante/recorrente: VALCIR DE NARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência, Cláusula Penal, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

VALCIR DE NARDI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus sucumbenciais entre embargante e embargado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade quando o juiz reduz de ofício a cláusula penal
  3. 3 Se a análise do princípio da causalidade para fixação de honorários implica reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo reconheceu êxito parcial do embargante (excesso de execução), motivo pelo qual aplicou-se o princípio da sucumbência (art. 86 CPC) e não a causalidade, não havendo violação demonstrada dos arts. 85 e 86 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial