AREsp 3108865 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a revisão do percentual de decaimento das partes ou a análise da sucumbência mínima ou recíproca para a fixação de honorários advocatícios é inadmissível, pois requer reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 2. No caso a recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados, a inviabilizar a compreensão da controvérsia posta nos autos. Inteligência da Súmula nº 284/STF. 3. Não viola o art. 489 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 4. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 5. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela recorrente acerca da ausência de comprovação do débito demandaria adentrar no exame das provas procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravos conhecidos para não conhecer do recurso especial de HENGEL LOGISTICA E COMERCIO DE BIOMASSAS LTDA. e conhecer em parte do apelo nobre de CITRUS JUICE LTDA. para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de dois agravos interpostos por CITRUS JUICE LTDA. e por HENGEL LOGÍSTICA E COMÉRCIO DE BIOMASSAS LTDA. contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais. Os apelos extremos, fundamentados no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgem-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação Cível. Compra e venda. Bagaço de cana de açúcar. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré. Ré que reconhece apenas o recebimento das cargas relativas as notas de f. 25, 27, 29, 33, 39, 41, 47, 49, 51 e 53. Impugnação específica da ré em relação às demais notas, alegando não recebimento da carga em sua unidade e não reconhecendo as assinaturas dos subscritores dos canhotos de entrega das respectivas notas. Notas que vieram desacompanhadas do ticket de pesagem efetuado pela ré ao receber a carga. Prova testemunhal produzida nos autos que confirma que a ré ao receber a carga emitia o respectivo ticket de pesagem. Diante da impugnação específica da ré, cabia à autora comprovar a efetiva entrega das mercadorias. Prova existente nos autos insuficiente para tal comprovação. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido." (e-STJ fls. 498) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 519-521). No seu recurso especial (e-STJ fls. 524-551), HENGEL LOGÍSTICA E COMÉRCIO DE BIOMASSAS LTDA. alega violação do art. 85, § 2º, do CPC. Sustenta, em síntese, que a condenação da recorrida em segunda instância enseja o arbitramento de honorários sucumbenciais, o que foi omitido pelo acórdão recorrido. Além disso, afirma que é incontroverso nos autos que houve negociação entre as partes, bem como a efetiva entrega do bagaço de cana à recorrida, restando igualmente demonstrado o inadimplemento, evidenciando o montante efetivamente devido, no importe de R$ 294.138,20 (duzentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e oito reais e vinte centavos). No apelo nobre de e-STJ fls. 555-569, CITRUS JUICE LTDA. aponta negativa de vigência dos arts. 373, inciso I, 396 e 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, além do art. 422 do Código Civil. Alega nulidade do acórdão por ausência de fundamentação quanto às provas dos autos. Ademais, afirma que a ausência de contraprova quanto a fatos impugnados com especificidade compromete a prestação jurisdicional e viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. No ponto, sustenta que, "(..) Ao admitir como suficientes alegações amparadas em documentos frágeis, e ao tratar como irrelevante a impugnação técnica e pontual da Recorrente, o acórdão recorrido inverte a lógica da distribuição do ônus probatório e viola a legalidade processual, fragilizando a confiabilidade do próprio sistema de justiça." (e-STJ fl. 567) Aduz que foram desconsiderados os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. O acórdão afastou-se completamente da realidade prática do setor e da conduta até então aceita entre as partes, impondo à recorrente um ônus excessivo, incompatível com os padrões normais de exigência nas relações comerciais reiteradas. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 576-586), negou-se seguimento aos recursos, o que ensejou a interposição dos presentes agravos, nos quais se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. EMENTA AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a revisão do percentual de decaimento das partes ou a análise da sucumbência mínima ou recíproca para a fixação de honorários advocatícios é inadmissível, pois requer reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 2. No caso a recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados, a inviabilizar a compreensão da controvérsia posta nos autos. Inteligência da Súmula nº 284/STF. 3. Não viola o art. 489 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 4. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 5. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela recorrente acerca da ausência de comprovação do débito demandaria adentrar no exame das provas procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravos conhecidos para não conhecer do recurso especial de HENGEL LOGISTICA E COMERCIO DE BIOMASSAS LTDA. e conhecer em parte do apelo nobre de CITRUS JUICE LTDA. para, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os pressupostos dos agravos, passa-se ao exame dos especiais. A irresignação não merece acolhida. O recurso de HENGEL LOGÍSTICA E COMÉRCIO DE BIOMASSAS LTDA. não merece ser conhecido. Com efeito, no que toca ao arbitramento de honorários sucumbenciais, o aresto atacado está assim fundamentado: "A r. sentença condenou a ré no pagamento da quantia de R$ 294.138,20, com correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. O v. acórdão deu parcial provimento ao recurso da ré para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente a ação para condenar a ré no pagamento das notas fiscais de f. 25, 27, 29, 33, 39, 41, 47, 49, 51e 53, no valor total de R$ 38.019,20, corrigidas monetariamente e acrescido de juros de mora desde as datas de seus respectivos vencimentos (f. 505). E considerando mínima a sucumbência da ré (13% do pedido inicial da autora), condenou a autora por inteiro no pagamento das verbas sucumbenciais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do pedido não acolhido. O que o embargante pretende é o reexame da matéria debatida no julgado." (e-STJ fl. 521- grifou-se) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a revisão do percentual de decaimento das partes ou a análise da sucumbência mínima ou recíproca para a fixação de honorários advocatícios é inadmissível, pois requer reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. A esse respeito: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDO. SÚMULA Nº 83/STJ. APURAÇÃO. VALOR. CONTRATO DE ALUGUEL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. TAXA SELIC. INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 83/STJ. REDISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DE PROVA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. (..) (..) 7. Em relação à sustentada necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, o argumento é improcedente, pois a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que rever a distribuição da verba ora reclamada encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial." (AREsp 2.539.692/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025- grifou-se.) Quanto à comprovação do inadimplemento, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenha se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Assim, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA DE APONTAMENTO CLARO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO MACULADO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados. Ausente tal requisito, "incide a Súmula n.284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2. (..). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.175.300/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL E DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que os agravados foram expostos ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 5. Divergência jurisprudencial, não demonstrada ante a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ. Além disso, "decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018). 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.141.911/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022 - grifou-se.) Melhor sorte não colhe o recuso de CITRUS JUICE LTDA. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto às provas dos autos, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "De início, fica afastada a alegação de cerceamento de defesa, pois os elementos existentes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Não há que se falar em descontos por alegado excesso de umidade. É incontroverso nos autos que não houve formalização de qualquer ajuste entre as partes sobre o percentual máximo de umidade. A ré não trouxe qualquer prova desse ajuste e nem da aplicação em notas anteriores de desconto em razão de excesso de umidade. Pelo contrário, a ré admite que efetuou o pagamento das notas anteriores sem exigir descontos em razão de excessos de umidades ou cargas excessivas, tanto que pretendia que fossem aqui apurados tais descontos para compensar com o débito reconhecido nestes autos, o que se mostra impertinente. A ré reconhece, portanto, a entrega das cargas relacionadas às f. 157 (notas de f. 25, 27, 29, 33, 39, 41, 47, 49, 51 e 53), no valor total de R$ 38.019,20, na unidade da ré localizada em Itajobi/SP. Em relação as demais notas, a ré alega que não reconhece o subscritor dos canhotos e que não foram juntados seus tickets de pesagem. Diante da impugnação específica da ré em relação a tais notas, cabia à autora comprovar a efetiva entrega das mercadorias, prova que não produziu. Observa-se que as referidas notas trazem no campo "informações complementares" o endereço de entrega na unidade da ré na cidade de Engenheiro Coelho/SP. Ambas as testemunhas ouvidas nos autos, Danilo (testemunha da autora) e Lucas (testemunha da ré), confirmaram que a ré ao receber a mercadoria, tinha como procedimento emitir o ticket de pesagem. Em relação as notas impugnadas às f. 155 pela ré, a autora não trouxe os respectivos tickets de pesagem Os canhotos de entrega das notas fiscais trazem, em sua maioria, apenas rubricas, sem identificação mínima do seu subscritor. Diante da impugnação da ré em relação a tais notas, cabia à autora trazer outros elementos para comprovar a efetiva entrega das cargas, prova que não produziu. Em relação a tais notas os elementos existentes nos autos, portanto, são insuficientes para comprovar a efetiva entrega das cargas." (e-STJ fls. 504-505-grifou-se) Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se.) Além disso, no que se refere à ofensa ao art. 422 do Código Civil, verifica-se que a matéria versada no dispositivo apontado como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/11/2017 - grifou-se.) Quanto ao mais, a conclusão do aresto atacado acerca da comprovação do débito decorreu inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado supramencionados. Nesse contexto, não cabe a esta Corte Superior adentrar o conteúdo fático estabelecido nos autos para concluir em sentido diverso. De fato, a revisão desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço dos agravos para não conhecer do recuso especial HENGEL LOGÍSTICA E COMÉRCIO DE BIOMASSAS LTDA. e para conhecer em parte do recurso da CITRUS JUICE LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais devidos pela recorrente HENGEL LOGÍSTICA E COMÉRCIO DE BIOMASSAS LTDA. foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido não acolhido, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento), em favor do advogado da parte recorrida (CITRUS JUICE LTDA.) , nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.