AREsp 2874760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do grau de sucumbência e a redistribuição de honorários, tornando inviável a análise da alegação fundada no art. 86 do CPC; ademais, a inadmissão do recurso pela alínea a por óbices sumulares prejudica o exame do dissídio pela alínea c quando se trata do mesmo dispositivo ou tese jurídica.

Parties
Agravante: NEUNARI NICARO FORNARI; Agravante: ROSANE KRAUSS FORNARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Art. 86 Do CPC, Recálculo Do Saldo Devedor, Teoria Da Imprevisão, Inaplicabilidade Do CDC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Art. 86 Do CPC Recálculo Do Saldo Devedor +2 more

Case Brief

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Parties

NEUNARI NICARO FORNARI

Agravante

ROSANE KRAUSS FORNARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 86, caput, do CPC pela não distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial sobre a distribuição dos ônus da sucumbência e honorários
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do grau de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do grau de sucumbência e a redistribuição de honorários, tornando inviável a análise da alegação fundada no art. 86 do CPC; ademais, a inadmissão do recurso pela alínea a por óbices sumulares prejudica o exame do dissídio pela alínea c quando se trata do mesmo dispositivo ou tese jurídica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.