AREsp 1754885 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão e que a base adequada para o cálculo da distribuição do ônus sucumbencial é o proveito econômico obtido pela parte vencedora (diferença entre o valor originário da multa e o valor reduzido), afastando a pretensão de que o ente municipal arque com a integralidade do ônus; por isso manteve a redistribuição dos ônus sucumbenciais e negou provimento ao Agravo Interno.

Parties
Município de Londrina; BV Financeira S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Procedimento Administrativo C/c Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Proveito Econômico, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Apelação
Processual Civil Civil Ônus Sucumbencial Proveito Econômico Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Apelação

Case Brief

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Parties

Município de Londrina

BV Financeira S.A.

Procedural Posture

Ação Anulatória De Procedimento Administrativo C/c Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art.1022 do CPC?
  2. 2 Qual a base de cálculo para distribuição do ônus sucumbencial (proveito econômico ou outro)?
  3. 3 Se o ente municipal deve arcar com a integralidade do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão e que a base adequada para o cálculo da distribuição do ônus sucumbencial é o proveito econômico obtido pela parte vencedora (diferença entre o valor originário da multa e o valor reduzido), afastando a pretensão de que o ente municipal arque com a integralidade do ônus; por isso manteve a redistribuição dos ônus sucumbenciais e negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Condenar a instituição financeira ao pagamento de 6% e o Município de Londrina ao pagamento de 94% das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados nos percentuais mínimos das faixas do art.85, §3º, do CPC, calculados sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor originário da multa...