REsp 1452233 - DECISAO

REsp 1452233 - DECISAO

Houve obscuridade quanto à fixação da verba de sucumbência após o provimento parcial do recurso especial que afastou a condenação ao pagamento de juros de mora; acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e manter os ônus sucumbenciais fixados no primeiro grau em face da sucumbência recíproca, com base nas normas e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relator; Decididos Monocraticamente Pelo Órgão Prolator
Outcome
Acolho os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e manter os ônus já fixados no primeiro grau de jurisdição, em face da sucumbência recíproca.
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Obscuridade/contradição/omissão, Correção Monetária E Juros, Depósito Judicial, Aplicação Da TR E Juros Da Caderneta De Poupança, Incidência Da SELIC
Processo Civil Direito Civil Ônus Sucumbencial Obscuridade/contradição/omissão Correção Monetária E Juros Depósito Judicial Aplicação Da TR E Juros Da Caderneta De Poupança Incidência Da SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

autores

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relator; Decididos Monocraticamente Pelo Órgão Prolator

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à verba de sucumbência após provimento do recurso especial
  2. 2 incidência de juros de mora sobre depósito judicial à luz do art. 11, § 1º, da Lei n. 9.289/1996 e art. 3º do Decreto-Lei n. 1.737/1979
  3. 3 competência para decidir embargos de declaração opostos contra decisão de relator

Ratio Decidendi

Houve obscuridade quanto à fixação da verba de sucumbência após o provimento parcial do recurso especial que afastou a condenação ao pagamento de juros de mora; acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e manter os ônus sucumbenciais fixados no primeiro grau em face da sucumbência recíproca, com base nas normas e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e manter os ônus já fixados no primeiro grau de jurisdição, em face da sucumbência recíproca.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.