REsp 1840098 - DECISAO

REsp 1840098 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a distribuição dos ônus sucumbenciais e a aferição do grau de sucumbência entre as partes dependem de valoração fático-probatória a cargo do juízo de origem; por isso, sendo tais questões fáticas, estão vedadas à reanálise em recurso especial nos termos do enunciado n.º 7/STJ, devendo o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Autor/recorrido: EDMILSON FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Sucumbência Mínima, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inversão Do Ônus, Súmula 7/stj, Súmula 382, Súmula 297
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Ônus Sucumbencial Sucumbência Mínima Juros Remuneratórios Revisão Contratual +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

EDMILSON FERREIRA LIMA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência mínima
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a distribuição dos ônus sucumbenciais e a aferição do grau de sucumbência entre as partes dependem de valoração fático-probatória a cargo do juízo de origem; por isso, sendo tais questões fáticas, estão vedadas à reanálise em recurso especial nos termos do enunciado n.º 7/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% (treze por cento).