AREsp 1841471 - ACORDAO

AREsp 1841471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, as questões foram apreciadas com fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem, e a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTAÇÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Renovatória De Locação) / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Súmula 7/stj, Ação Renovatória De Locação, Agravo Interno, Omissão/manifestação De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ônus Sucumbencial Súmula 7/stj Ação Renovatória De Locação Agravo Interno Omissão/manifestação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTAÇÃO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Renovatória De Locação) / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 distribuição dos ônus de sucumbência e possibilidade de alteração pela instância superior
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, as questões foram apreciadas com fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem, e a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada.
  • Negar provimento ao agravo interno.