AREsp 1987816 - DECISAO

AREsp 1987816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 85, §11 do CPC/2015 e 884 do CC/2002, não se conheceu do recurso especial, por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; sendo a distribuição da sucumbência questão de fato, sua revisão em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais em 2% sobre o percentual fixado pela instância originária.

Parties
Agravante: RICARDO CALDEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RICARDO CALDEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus sucumbencial
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 85, §11 do CPC/2015 e 884 do CC/2002
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado da Súmula 7/STJ ao exame da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 85, §11 do CPC/2015 e 884 do CC/2002, não se conheceu do recurso especial, por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; sendo a distribuição da sucumbência questão de fato, sua revisão em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais em 2% sobre o percentual fixado pela instância originária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o percentual fixado pela instância originária, devidamente atualizado.