AREsp 2465994 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por ausência de demonstração dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus e periculum) e por falta de prequestionamento sobre a matéria nos autos, o que impede a análise no recurso especial; além disso, a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais dependeria de reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade, Tutela Provisória E Efeito Suspensivo, Súmulas E Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Ônus Sucumbencial Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade Tutela Provisória E Efeito Suspensivo Súmulas E Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais e eventual violação dos arts. 85 e 86 do CPC
  3. 3 prequestionamento e enfrentamento de omissões (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de demonstração dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus e periculum) e por falta de prequestionamento sobre a matéria nos autos, o que impede a análise no recurso especial; além disso, a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais dependeria de reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando os limites dos §§ 2º e 3º.