AREsp 2205126 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à decisão desta relatoria (e-STJ, fl. 471), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULAS N. 83 E 543/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM E PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 477-482), a embargante alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão quanto à análise da alteração do ônus sucumbencial entre as partes. Argumenta que, tendo o embargado decaído de metade dos seus pedidos, deve ser feito o rateio das verbas sucumbenciais na mesma proporção entre as partes. Ressalta que "a proporção de sucumbência de cada uma das partes deverá ser calculada com base na quantidade de pedidos formulados e deferidos no título judicial, independentemente do valor econômico a eles atribuído" (e-STJ, fl. 481). Impugnação à fl. 489 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, de modo a prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado. No caso em estudo, considerando o parcial provimento do recurso especial interposto por JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora embargante, de fato, verifica-se que foi omissa a decisão recorrida no tocante ao redimensionamento do ônus sucumbencial. Com efeito, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação ordinária para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; condenar a ré, ora embargante, a devolver os valores pagos pelo autor, ora embargado, referentes aos gastos com a compra, inclusive valores de corretagem e despesas cartorárias; além do pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pleito de indenização de danos emergentes não foi acolhido. Em seguida, interposta apelação por ambas as partes litigantes, o Tribunal estadual negou provimento aos recursos, mantendo a sentença em todos os seus termos, tendo majorado os honorários recursais imposto à ré, para 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. Todavia, no julgamento do recurso especial interposto por JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora embargantes, a decisão desta relatoria concluiu pelo afastamento da condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Portanto, tendo em vista a reforma do acórdão recorrido, mostra-se necessário o redimensionamento da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015. Diante desse contexto, tendo em vista que o autor ficou vencido em metade dos seus pedidos, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca. Assim, cada parte arcará com a proporção de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão recorrida, a fim reconhecer a sucumbência recíproca das partes, conforme fundamentação acima. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.