REsp 1993019 - DECISAO

DECISÃO GLAUCIA APARECIDA DE ALMEIDA MOURA opõe embargos declaratórios à decisão de fls. 312-314, que deu provimento ao recurso especial a fim de determinar a retenção do percentual de 25% dos valores pagos pelo adquirente, mantidos os ônus sucumbenciais. A embargante sustenta que houve obscuridade e omissão na decisão embargada. Aduz o seguinte (fls. 316-317): Consta do recurso especial o pedido para inversão do ônus da sucumbência, no caso de provimento do recurso especial. Nos termos, das decisões proferidas por este E. Superior Tribunal de Justiça, o provimento do Recurso Especial implica na inversão do ônus da sucumbência, v.g, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.1. O recurso especial interposto pela embargante foi provido. Desse modo, é necessária a inversão do ônus sucumbencial em favor da embargante.2. Embargos de declaração a que se dá provimento para inverter o ônus sucumbencial.(STJ -EDcl no REsp: 1794226 MS 2019/0032077-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/10/2019, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2019). Requer o acolhimento dos embargos declaratórios para que sejam sanados os vícios d o decisum. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No presente caso, não se constata a existência da omissão suscitada pela parte ora embargante, mas cabível se mostra o esclarecimento da obscuridade em relação à readequação da verba honorária, ou seja, à inversão da sucumbência. Tratam os autos de ação de indenização por danos materiais e devolução de quantias pagas c/c perdas e danos proposta pela ora embargante, GLÁUCIA APARECIDA DE ALMEIDA, em desfavor da parte ora embargada, VPA URBANISMO LTDA. e FRANÇA NOGUEIRA HOLDING LTDA. Acerca do tema objeto dos presentes embargos - distribuição da verba honorária -, consta da sentença o seguinte (fl. 126): ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, hei por bem julgar, como de fato JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, pelo que condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor dado à causa. Interposta apelação, pela ora embargante, o recurso foi desprovido nos seguintes termos : "Condeno a Apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa (§ 11, do art. 85, CPC)" (fl. 204). Sobrevindo recurso especial de GLAUCIA APARECIDA DE ALMEIDA (fls. 240-256), o apelo foi admitido na origem (fls. 301-303), o qual, por sua vez, foi provido para determinar a retenção do percentual de 25% dos valores pagos pelo adquirente, mantidos os ônus sucumbenciais. Confira-se a ementa da referida decisão, que foi proferida pelo relator, Ministro Luis Felipe Salomão (fl. 312): RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAg n. 1.138.183/PE, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. 2. "Cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, a despeito da quitação ampla, geral e irrevogável, exista cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 17/6/2021.) 3. Recurso especial provido. Nesse contexto, tendo a parte embargante logrado êxito em seu pleito formulado nas razões do recurso especial, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, saneando a obscuridade apontada, inverter os ônus da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA