REsp 2143860 - DECISAO

REsp 2143860 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque, para reformar o acórdão recorrido que aplicou o princípio da causalidade e concluiu que a autora deu causa à extinção do processo por perda superveniente do objeto, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela...

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Parties
Recorrente: P J ZONTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA; Recorrido: Município de Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Ônus Sucumbencial Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

P J ZONTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA

Recorrente

Município de Colombo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §10, do CPC/2015 quanto à responsabilidade por honorários em caso de perda superveniente do objeto
  2. 2 Verificação de quem deu causa à propositura do processo (princípio da causalidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque, para reformar o acórdão recorrido que aplicou o princípio da causalidade e concluiu que a autora deu causa à extinção do processo por perda superveniente do objeto, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais feita pelo Tribunal de origem e aplica-se a majoração de 1% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração em 1% dos honorários anteriormente fixados.