AREsp 2579350 - DECISAO

AREsp 2579350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art.85 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), tentativa de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários para 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Autora: MIRIAM LIPERTE HAHN; Agravante/recorrente: MÔNICA ALINE LEAL RECH; Agravante/recorrente: RAFAEL DE ALMEIDA RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direitos Reais Posse Ônus Sucumbencial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MIRIAM LIPERTE HAHN

Autora

MÔNICA ALINE LEAL RECH

Agravante/recorrente

RAFAEL DE ALMEIDA RECH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art.85 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), tentativa de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários para 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 500/505 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC