AREsp 2832398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 303/STJ ao atribuir ao Município a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais por não haver diligência para evitar a constrição; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado no...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ; Recorrida: Leila Regina Ferreira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Ônus Sucumbencial Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Agravante/recorrente

Leila Regina Ferreira da Costa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro
  2. 2 aplicação da Súmula 303/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 303/STJ ao atribuir ao Município a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais por não haver diligência para evitar a constrição; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Paranavaí