REsp 2208849 - DECISAO

REsp 2208849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 503 e 505 do CPC, aplicando-se a Súmula 282/STF; consequentemente, não se pode examinar a insurgência suscitada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido, tendo sido, contudo, majorados em 5% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: E 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; Embargado/recorrido: VALDIR PASA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Fraude Em Ação Declaratória
Direito Processual Civil Ônus Sucumbencial Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Fraude Em Ação Declaratória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

E 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Embargante/recorrente

VALDIR PASA JÚNIOR

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 503 e 505 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 distribuição do ônus sucumbencial em razão do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 503 e 505 do CPC, aplicando-se a Súmula 282/STF; consequentemente, não se pode examinar a insurgência suscitada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido, tendo sido, contudo, majorados em 5% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.