REsp 2191607 - ACORDAO

REsp 2191607 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações da embargante versam sobre o mérito da controvérsia ou pretendem reexaminar o julgado, o que é inadmissível nos aclaratórios; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade é compatível com o §3º do art.1.021; ademais, há jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o pagamento administrativo do débito após o ajuizamento e antes da citação equivale ao reconhecimento da dívida e autoriza a condenação do executado em honorários, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Virtual Da Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Pagamento Administrativo Do Débito Antes Da Citação, Cabimento De Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc), Reexame Em Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Ônus Sucumbencial Pagamento Administrativo Do Débito Antes Da Citação Cabimento De Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc) Reexame Em Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Virtual Da Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de ônus sucumbencial na execução fiscal quando há pagamento administrativo do débito após o ajuizamento e antes da citação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 26 da Lei de Execução Fiscal e do art. 90 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações da embargante versam sobre o mérito da controvérsia ou pretendem reexaminar o julgado, o que é inadmissível nos aclaratórios; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade é compatível com o §3º do art.1.021; ademais, há jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o pagamento administrativo do débito após o ajuizamento e antes da citação equivale ao reconhecimento da dívida e autoriza a condenação do executado em honorários, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.