REsp 1856046 - DECISAO

REsp 1856046 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na fundamentação, pois o provimento do Recurso Especial n. 1.856.046 afastou a limitação dos juros remuneratórios e tornou a demanda integralmente improcedente; por consequência, a autora deve arcar com os ônus sucumbenciais, sendo invertido o ônus e determinada sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Parties
Embargante: embargante; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, invertido o ônus sucumbencial e condenada a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Improcedência Da Demanda, Custas E Despesas Processuais, Honorários Advocatícios
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na distribuição do ônus sucumbencial
  2. 2 Efeito do provimento do Recurso Especial n. 1.856.046 sobre a limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 Consequência do provimento do recurso especial na improcedência da demanda e na atribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na fundamentação, pois o provimento do Recurso Especial n. 1.856.046 afastou a limitação dos juros remuneratórios e tornou a demanda integralmente improcedente; por consequência, a autora deve arcar com os ônus sucumbenciais, sendo invertido o ônus e determinada sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, invertido o ônus sucumbencial e condenada a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração.
  • Inverter o ônus sucumbencial.