REsp 1839495 - DECISAO

REsp 1839495 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, por entender que os autores foram vencedores na grande maioria dos pedidos e houve sucumbência mínima apenas quanto ao percentual de restituição (pleiteado 90% e concedido 75%), determinando-se que as custas processuais e os honorários advocatícios (arbitrados em 15% sobre o valor da condenação) sejam integralmente arcados pela parte ré.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO FARINHA; Embargante: SERGIO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para condenar a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Proporcionalidade, Embargos De Declaração, Art. 86 CPC
Direito Processual Civil Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Custas Processuais Proporcionalidade Embargos De Declaração Art. 86 CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO FARINHA

Embargante

SERGIO LUIZ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a distribuição do ônus sucumbencial deve observar a proporcionalidade prevista no art. 86, caput, do CPC
  2. 2 Se, diante do êxito majoritário dos autores e da sucumbência mínima quanto ao percentual de restituição, a ré deve arcar integralmente com custas e honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, por entender que os autores foram vencedores na grande maioria dos pedidos e houve sucumbência mínima apenas quanto ao percentual de restituição (pleiteado 90% e concedido 75%), determinando-se que as custas processuais e os honorários advocatícios (arbitrados em 15% sobre o valor da condenação) sejam integralmente arcados pela parte ré.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para condenar a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Orders

  • Condenar a parte ré ao pagamento integral das custas processuais.
  • Condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.