AREsp 1796779 - DECISAO

AREsp 1796779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória; concedeu-se provimento parcial ao apelo para afastar a cobrança da comissão de permanência pelo FACP, determinando sua incidência de forma isolada e limitada à taxa média de mercado, sem cumulação com multa ou outros encargos de mora; manteve-se o ônus da sucumbência imputado ao réu para pagamento integral dos honorários advocatícios nos termos do art.86, parágrafo único, do CPC; e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO ROBERTO MARCON; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Comissão De Permanência (facp), Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Comissão De Permanência (facp) Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO ROBERTO MARCON

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 86, parágrafo único, do CPC
  2. 2 incidência e forma de cálculo da comissão de permanência (FACP)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória; concedeu-se provimento parcial ao apelo para afastar a cobrança da comissão de permanência pelo FACP, determinando sua incidência de forma isolada e limitada à taxa média de mercado, sem cumulação com multa ou outros encargos de mora; manteve-se o ônus da sucumbência imputado ao réu para pagamento integral dos honorários advocatícios nos termos do art.86, parágrafo único, do CPC; e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Afastar a cobrança da comissão de permanência pelo FACP, observando-se sua incidência de forma isolada e limitada à taxa média de mercado, sem cumulação com multa ou outros encargos de mora.
  • Manter o ônus da sucumbência para imputar ao Réu o pagamento integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.