AREsp 1776164 - DECISAO

AREsp 1776164 - DECISAO

Detectada omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial após o provimento do recurso especial e considerando que, com a reconsideração, restabeleceram-se os termos da sentença de origem que impuseram sucumbência integral à parte recorrida, impõe-se, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, que o...

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Parties
Embargante: CONDOMÍNIO CHAMPAGNAT CENTER TORRE COMERCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para declarar a responsabilidade integral do agravado pelo pagamento da verba honorária sucumbencial.
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Embargos De Declaração, Responsabilidade Por Despesas Condominiais, Arrematação, Termo Inicial Da Responsabilidade
Processo Civil Direito Condominial Ônus Sucumbencial Embargos De Declaração Responsabilidade Por Despesas Condominiais Arrematação Termo Inicial Da Responsabilidade

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Parties

CONDOMÍNIO CHAMPAGNAT CENTER TORRE COMERCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial após provimento do recurso especial
  2. 2 Determinação do termo inicial da responsabilidade do arrematante pelas despesas condominiais
  3. 3 Efeito da reconsideração da decisão e restabelecimento da sentença de origem sobre a sucumbência

Ratio Decidendi

Detectada omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial após o provimento do recurso especial e considerando que, com a reconsideração, restabeleceram-se os termos da sentença de origem que impuseram sucumbência integral à parte recorrida, impõe-se, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, que o embargado arque integralmente com a verba honorária sucumbencial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para declarar a responsabilidade integral do agravado pelo pagamento da verba honorária sucumbencial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração de CONDOMÍNIO CHAMPAGNAT CENTER TORRE COMERCIAL para declarar a responsabilidade integral do agravado pelo pagamento da verba honorária sucumbencial.
  • Publique-se.