REsp 1893558 - ACORDAO

REsp 1893558 - ACORDAO

Por aplicação da regra de que os ônus sucumbenciais são distribuídos proporcionalmente ao decaimento dos pedidos deduzidos na petição inicial, confirmou-se a distribuição fixada na decisão agravada, impondo-se à agravante 70% das custas e honorários e à agravada 30% dos referidos valores; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravado: JOICE FRANÇA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Sucumbência Recíproca, Redimensionamento De Honorários, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ônus Sucumbencial Sucumbência Recíproca Redimensionamento De Honorários Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

JOICE FRANÇA OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Distribuição proporcional da sucumbência na proporção do decaimento dos pedidos
  3. 3 Configuração de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Por aplicação da regra de que os ônus sucumbenciais são distribuídos proporcionalmente ao decaimento dos pedidos deduzidos na petição inicial, confirmou-se a distribuição fixada na decisão agravada, impondo-se à agravante 70% das custas e honorários e à agravada 30% dos referidos valores; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos da decisão agravada: agravante responsável por 70% das custas e dos honorários advocatícios; agravada responsável por 30% desses valores; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.