REsp 1917633 - DECISAO

REsp 1917633 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão na decisão embargada quanto à sucumbência após provimento do recurso especial; assim, inverteu-se o ônus sucumbencial e condenou-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ambient Air Ar Condicionado Ltda; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, invertido o ônus sucumbencial e condenada a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Decadência, Lançamento Por Homologação, Pagamento a Menor, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 150, § 4º Do CTN, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Cível Direito Tributário Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Decadência Lançamento Por Homologação Pagamento a Menor Enunciado Administrativo N. 3/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ambient Air Ar Condicionado Ltda

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à sucumbência após provimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 para fixação de honorários
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão na decisão embargada quanto à sucumbência após provimento do recurso especial; assim, inverteu-se o ônus sucumbencial e condenou-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, invertido o ônus sucumbencial e condenada a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Inverter o ônus sucumbencial fixado no acórdão recorrido.