AREsp 1821966 - DECISAO

AREsp 1821966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, os quais permanecem inatacados; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a recorrida não tinha ciência da recuperação judicial quando da propositura da demanda, não podendo assim ser responsabilizada pelo ônus da sucumbência, e não houve omissão no julgado (art.1022 CPC).

Parties
Recorrente: GLADPORT DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (interposição De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Ônus Sucumbencial Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

GLADPORT DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (interposição De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo ônus sucumbencial em face de recuperação judicial superveniente
  2. 2 alegada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art.1022 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, os quais permanecem inatacados; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a recorrida não tinha ciência da recuperação judicial quando da propositura da demanda, não podendo assim ser responsabilizada pelo ônus da sucumbência, e não houve omissão no julgado (art.1022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.