REsp 1902854 - DECISAO

REsp 1902854 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à redistribuição do ônus sucumbencial, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (10% do proveito econômico) em conformidade com os arts. 85 e 86 do CPC/15, em razão da sucumbência do embargado quanto ao pedido de compensação por danos morais e do provimento parcial do recurso especial que afastou a condenação por danos morais.

Parties
Embargante: PRS XVIII INCORPORADORA LTDA; Embargante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (10% do proveito econômico)
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Danos Morais Responsabilidade Solidária Recurso Especial Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRS XVIII INCORPORADORA LTDA

Embargante

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos honorários advocatícios decorrente do provimento parcial do recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral em caso de inadimplemento contratual
  3. 3 legitimidade passiva e responsabilidade solidária de integrantes da cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à redistribuição do ônus sucumbencial, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (10% do proveito econômico) em conformidade com os arts. 85 e 86 do CPC/15, em razão da sucumbência do embargado quanto ao pedido de compensação por danos morais e do provimento parcial do recurso especial que afastou a condenação por danos morais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (10% do proveito econômico)

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (10% do proveito econômico), nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC/15.
  • Publique-se.