AREsp 2465994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado : APELAÇÃO - Ação de rescisão contratual de consórcio c.c. restituição de valores pagos - Consórcio de bem imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recursal apenas da autora - Pretendida nulidade da cláusula penal - Cláusula penal indevida - Recurso provido Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, aponta a agravante violação dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil. Argumenta que o ônus sucumbencial foi distribuído de forma desproporcional, diante do seu decaimento em parte mínima. Pleiteia, outrossim, que seja deferido o efeito suspensivo no presente recurso, por justificado receio de lesão grave ou de difícil reparação. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com relação à pretensão de efeito suspensivo, a agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária para a sua concessão, o que inviabiliza o pedido. Nesses termos: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. (..) 2. Apenas em situações absolutamente excepcionais o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a apreciação de pedido de tutela de urgência visando à concessão do efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade, condicionando sua procedência à demonstração da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como da situação de manifesta teratologia do acórdão recorrido, o que não restou demonstrado no caso concreto. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no TP 1.322/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 26.4.2018) No tocante aos ônus sucumbenciais modificados no acórdão estadual, verifico que a agravante interpôs embargos de declaração a fim de sanar possíveis omissões no julgado estadual acerca do tema, no entanto, nas razões do recurso especial não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/15, haja vista a ausência de enfrentamento do mencionado ponto no julgamento dos embargos de declaração pela origem, ressaltando-se que na instância ordinária não se aplica o brocardo jura novit curia, de modo que incide o verbete n. 284 do STF. De igual teor: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C MANUTENÇÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STJ. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, não soluciona a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise de cláusula contratual e de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 193.114/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 18/8/2016) Ademais, mesmo que o mencionado tema superasse o apontado óbice sumular, ainda assim, a pretensão não obteria êxito, pois a desconstituição da referida conclusão demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. De igual teor: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. (..) 2. (..) 3. (..) 4. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1696567/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2018) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. EMENTA