REsp 1993019 - DECISAO

REsp 1993019 - DECISAO

Como a embargante logrou provimento do recurso especial que determinou a retenção de 25% dos valores pagos, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais; assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a obscuridade quanto à readequação da verba honorária e inverter a sucumbência.

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Parties
Embargante: GLAUCIA APARECIDA DE ALMEIDA MOURA; Embargada: VPA URBANISMO LTDA.; Embargada: FRANÇA NOGUEIRA HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para, saneando a obscuridade apontada, inverter os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Distrato, Retenção De 25%, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Distrato Retenção De 25% Recurso Especial +1 more

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Parties

GLAUCIA APARECIDA DE ALMEIDA MOURA

Embargante

VPA URBANISMO LTDA.

Embargada

FRANÇA NOGUEIRA HOLDING LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da sucumbência após provimento do recurso especial
  2. 2 readequação da verba honorária
  3. 3 retenção de 25% dos valores pagos em distrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Como a embargante logrou provimento do recurso especial que determinou a retenção de 25% dos valores pagos, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais; assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a obscuridade quanto à readequação da verba honorária e inverter a sucumbência.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para, saneando a obscuridade apontada, inverter os ônus da sucumbência.

Orders

  • Inverter os ônus da sucumbência.
  • Publique-se.