AREsp 2535710 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou o ônus da prova e constatou a confissão do Município quanto ao inadimplemento; a obrigação de comprovar pagamentos cabe à Administração Pública em razão da legalidade e dos documentos que lhe são acessíveis; modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foram atendidos requisitos formais para admissão do recurso especial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ). Foi imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios adicionais de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Município de Venturosa; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
13º Salário, Lei De Responsabilidade Fiscal, Remessa Necessária, Chamamento Da União, Ônus Da Prova
Constitucional Financeiro 13º Salário Lei De Responsabilidade Fiscal Remessa Necessária Chamamento Da União Ônus Da Prova

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Parties

Município de Venturosa

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal ao pagamento do 13º salário
  2. 2 Obrigação da Administração Pública de comprovar o pagamento de verbas
  3. 3 Possibilidade de chamamento da União para complementar receitas do Município

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou o ônus da prova e constatou a confissão do Município quanto ao inadimplemento; a obrigação de comprovar pagamentos cabe à Administração Pública em razão da legalidade e dos documentos que lhe são acessíveis; modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foram atendidos requisitos formais para admissão do recurso especial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ). Foi imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios adicionais de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).