REsp 2112819 - DECISAO

REsp 2112819 - DECISAO

Havendo afetação e julgamento no Tema 1170/STJ sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o recurso especial tornou-se prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda, em observância ao entendimento do STJ e aos arts. 1030 e 1040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se houver conformidade ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
13º Salário, Aviso Prévio Indenizado, Auxílio Educação, Gratificação Por Produtividade, Recurso Repetitivo, Tema 1170/stj, Devolução À Origem
Processo Civil Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária 13º Salário Aviso Prévio Indenizado Auxílio Educação Gratificação Por Produtividade Recurso Repetitivo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-educação
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação por produtividade

Ratio Decidendi

Havendo afetação e julgamento no Tema 1170/STJ sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o recurso especial tornou-se prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda, em observância ao entendimento do STJ e aos arts. 1030 e 1040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se houver conformidade ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ, em razão do Tema 1170/STJ.
  • Determinar que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1030 e 1040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...