AREsp 2851185 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7), a alegada violação de enunciado de súmula não constitui fundamento apto para recurso especial (Súmula 518) e a matéria não foi efetivamente prequestionada na corte de origem (Súmula 211); ademais, os vícios processuais apontados foram sanados com a juntada posterior de documentos pelo impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
13º Salário, Abono De Férias, Gratificação De Incremento De Arrecadação, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 7, 211 E 518 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo 13º Salário Abono De Férias Gratificação De Incremento De Arrecadação Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas 7, 211 E 518 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova pelo recurso especial)
  2. 2 Impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7), a alegada violação de enunciado de súmula não constitui fundamento apto para recurso especial (Súmula 518) e a matéria não foi efetivamente prequestionada na corte de origem (Súmula 211); ademais, os vícios processuais apontados foram sanados com a juntada posterior de documentos pelo impetrante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que concedeu a segurança.