AREsp 3225496 - DECISAO

AREsp 3225496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); igualmente não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: STHER KELLY AMARAL; Agravado: Município de São Vicente Férrer-MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
13º Salário, Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil 13º Salário Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

STHER KELLY AMARAL

Agravante

Município de São Vicente Férrer-MA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de conhecimento quando há necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto ao inadimplemento e fato impeditivo (art. 333, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); igualmente não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.