AREsp 1955808 - DECISAO

AREsp 1955808 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, o qual enfrentou as questões relevantes. A reforma exigida pela parte recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7), devendo prevalecer o entendimento de que os agentes penitenciários federais fazem jus à 25ª hora ficta quando não concedido o intervalo, com possibilidade de compensação mediante folhas de frequência; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Autor: Agentes Penitenciários Federais; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial: Conhecido O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
25ª Hora Ficta, Horas Extras, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil 25ª Hora Ficta Horas Extras Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

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Parties

Agentes Penitenciários Federais

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial: Conhecido O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade de servidores para execução individual decorrente de ação coletiva
  3. 3 direito dos agentes penitenciários federais à 25ª hora ficta quando não usufruído o intervalo

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, o qual enfrentou as questões relevantes. A reforma exigida pela parte recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7), devendo prevalecer o entendimento de que os agentes penitenciários federais fazem jus à 25ª hora ficta quando não concedido o intervalo, com possibilidade de compensação mediante folhas de frequência; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.