HC 922596 - DECISAO

HC 922596 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia legível do acórdão impugnado, que inviabiliza a apreciação das teses apresentadas, em razão da exigência de prova documental pré-constituída e do ônus do impetrante de instruir os autos; decisão proferida nos termos do artigo 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: ALAN TEIXEIRA CAZONI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
§ 4º Do Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Ônus Da Instrução Documental No Habeas Corpus, Decisão Liminar, Artigo 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus § 4º Do Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 Ônus Da Instrução Documental No Habeas Corpus Decisão Liminar Artigo 210 Do RISTJ

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Parties

ALAN TEIXEIRA CAZONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 ausência de cópia legível do acórdão impugnado
  3. 3 ônus de instrução documental no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia legível do acórdão impugnado, que inviabiliza a apreciação das teses apresentadas, em razão da exigência de prova documental pré-constituída e do ônus do impetrante de instruir os autos; decisão proferida nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.