REsp 1956984 - DECISAO

REsp 1956984 - DECISAO

Por estar a matéria objeto do recurso afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que ali se realize novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Estaco Estaqueamento e Construções Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; autos sobrestados até publicação do acórdão representativo da controvérsia; novo juízo de admissibilidade na origem após publicação
Legal Topics
§ 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Tributário § 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Retratação Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Sobrestamento

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Parties

Estaco Estaqueamento e Construções Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC
  2. 2 procedimento a adotar quando a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por estar a matéria objeto do recurso afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que ali se realize novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; autos sobrestados até publicação do acórdão representativo da controvérsia; novo juízo de admissibilidade na origem após publicação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC.