REsp 1904431 - DECISAO

REsp 1904431 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e eventual sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, motivo pelo qual o despacho foi tornado sem efeito e os embargos foram julgados prejudicados, determinando-se a baixa nesta Corte para novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito o despacho exarado, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às e-STJ e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
§ 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil § 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento quando a matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, para que o tribunal de origem exerça juízo de retratação.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e eventual sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, motivo pelo qual o despacho foi tornado sem efeito e os embargos foram julgados prejudicados, determinando-se a baixa nesta Corte para novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Torno sem efeito o despacho exarado, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às e-STJ e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito o despacho exarado à e-STJ, fl. 976.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 978-982 (Petição n. 00910467/2020).