REsp 1916481 - DECISAO

REsp 1916481 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, aplica-se a orientação do STJ de devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação, com sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo a Corte realizar nova análise de admissibilidade após essa publicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
§ 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil § 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 procedimento aplicável quando o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, aplica-se a orientação do STJ de devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação, com sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo a Corte realizar nova análise de admissibilidade após essa publicação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte