AREsp 2267574 - DECISAO

AREsp 2267574 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e ratifica-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Gabinete
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
§ 8º Do Art. 85 Do CPC, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1076
Processo Civil Recursos Repetitivos § 8º Do Art. 85 Do CPC Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1076

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em matéria afetada ao procedimento dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e ratifica-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Ratifica-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determina-se que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) denegue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; b) proceda-se ao juízo de retratação se o...