REsp 1857391 - DECISAO

REsp 1857391 - DECISAO

Em razão da existência de precedente qualificado vinculante (Tema 1076) sobre o alcance do § 8º do art. 85 do CPC, e visando economia processual e uniformidade, torna-se necessário devolver os autos ao tribunal de origem para que sejam aplicados ou aguardada a solução do feito afetado, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC; consequentemente, a decisão de e-STJ é tornada sem efeito e os autos remetidos à instância de origem.

Parties
Agravante: Vitale, Bicalho e Dias Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Torna Sem Efeito a Decisão De E STJ E Determina Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torna sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 151-153, e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
§ 8º Do Art. 85 Do CPC, Tema 1076, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Processo Civil Precedentes Vinculantes § 8º Do Art. 85 Do CPC Tema 1076 Devolução Ao Tribunal De Origem Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

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Parties

Vitale, Bicalho e Dias Sociedade de Advogados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Torna Sem Efeito a Decisão De E STJ E Determina Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevado

Ratio Decidendi

Em razão da existência de precedente qualificado vinculante (Tema 1076) sobre o alcance do § 8º do art. 85 do CPC, e visando economia processual e uniformidade, torna-se necessário devolver os autos ao tribunal de origem para que sejam aplicados ou aguardada a solução do feito afetado, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC; consequentemente, a decisão de e-STJ é tornada sem efeito e os autos remetidos à instância de origem.

Court Disposition

Torna sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 151-153, e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 151-153
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC