REsp 1912247 - DECISAO

REsp 1912247 - DECISAO

Reconsiderar a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em razão da afetação da matéria ao rito dos repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP - Tema 1.076/STJ), aplicando-se as previsões do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 quanto ao indeferimento de seguimento caso o aresto recorrido coincida com a orientação do STJ ou ao reexame pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; aplicação do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 ao caso.
Legal Topics
§ 8º Do Art. 85 Do CPC, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.076/stj), Art. 1.040 Cpc/2015 Juízo De Adequação, Art. 1.041, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos § 8º Do Art. 85 Do CPC Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.076/stj) Art. 1.040 Cpc/2015 Juízo De Adequação Art. 1.041, § 2º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 necessidade de sobrestamento dos autos em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 procedimento a ser observado após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (art. 1.040, I e II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em razão da afetação da matéria ao rito dos repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP - Tema 1.076/STJ), aplicando-se as previsões do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 quanto ao indeferimento de seguimento caso o aresto recorrido coincida com a orientação do STJ ou ao reexame pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; aplicação do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 ao caso.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.383/1.387.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.