REsp 1878267 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil em causas de elevado valor
2. 2 suspensão de feitos pendentes que tratem da mesma matéria após afetação ao rito dos recursos repetitivos
3. 3 procedimento a ser observado pelo Tribunal de origem após julgamento do recurso representativo da controvérsia (negativa de seguimento, retratação, manutenção e remessa)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão relativo ao recurso especial representativo da controvérsia, aquele Tribunal proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à manutenção do acórdão divergente com remessa dos recursos, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 397-399 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 397-399.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda em conformidade com o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida...