REsp 1878906 - DECISAO

REsp 1878906 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em conformidade com o art. 1.040, c.c. o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de retratação e o devido reexame do acórdão recorrido, com as consequências processuais previstas (negação de seguimento se houver conformidade, juízo de retratação se houver contrariedade, ou remessa ao STJ se mantido o acórdão divergente).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040, c.c. o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
§ 8º Do Art.85 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Tema 1.076/stj, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 34, XXIV, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Tributário § 8º Do Art.85 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Tema 1.076/stj Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do art.85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para adequação do caso à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo (juízo de retratação)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à devolução e processamento dos recursos após o julgamento paradigma

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em conformidade com o art. 1.040, c.c. o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de retratação e o devido reexame do acórdão recorrido, com as consequências processuais previstas (negação de seguimento se houver conformidade, juízo de retratação se houver contrariedade, ou remessa ao STJ se mantido o acórdão divergente).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040, c.c. o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • a) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas