REsp 1943855 - DECISAO

REsp 1943855 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076/STJ), o Relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este promova o reexame do acórdão recorrido e realize o juízo de retratação ou negue seguimento, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ, procedendo-se, conforme o caso, ao encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos recursos repetitivos e realização do juízo de retratação ou demais providências previstas no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
§ 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor ou proveito econômico
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para reexaminar o acórdão e realizar o juízo de retratação nos termos do regimento e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076/STJ), o Relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este promova o reexame do acórdão recorrido e realize o juízo de retratação ou negue seguimento, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ, procedendo-se, conforme o caso, ao encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça das questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos recursos repetitivos e realização do juízo de retratação ou demais providências previstas no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.
  • Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou este seja encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.