REsp 1933604 - DECISAO

REsp 1933604 - DECISAO

Como o tema submetido ao recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e garantindo a uniformidade da jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Posterior Juízo De Retratação Ou Decisão Sobre Seguimento, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de...
Legal Topics
§ 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Posterior Juízo De Retratação Ou Decisão Sobre Seguimento, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil em causas de elevado valor
  2. 2 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema submetido ao recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e garantindo a uniformidade da jurisprudência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015