REsp 1820246 - DECISAO

REsp 1820246 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja realizado novo juízo de admissibilidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo E Novo Juízo De Admissibilidade Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa na Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; novo juízo de admissibilidade a ser realizado nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
§ 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 1.076), Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Administrativo § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema 1.076) Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo E Novo Juízo De Admissibilidade Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja realizado novo juízo de admissibilidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa na Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; novo juízo de admissibilidade a ser realizado nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Ficam os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.