AREsp 1888286 - DECISAO

AREsp 1888286 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, nos termos do art. 1.040, c.c. o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015, seja promovido o juízo de retratação e o reexame do acórdão recorrido, de modo que: a) se a decisão coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas; b) se o acórdão contrariar a orientação do STJ, seja exercido o juízo de retratação, sendo considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado à Corte para as questões não prejudicadas; c) se mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
§ 8º Do Art.85 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Processo Civil § 8º Do Art.85 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art.85 do CPC/2015 em causas de alto valor ou com elevado proveito econômico
  2. 2 Procedimento e efeitos da devolução dos autos ao tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, nos termos do art. 1.040, c.c. o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015, seja promovido o juízo de retratação e o reexame do acórdão recorrido, de modo que: a) se a decisão coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas; b) se o acórdão contrariar a orientação do STJ, seja exercido o juízo de retratação, sendo considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado à Corte para as questões não prejudicadas; c) se mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância do art. 1.040 c.c. § 2º do art. 1.041 do CPC/2015.
  • (a) Caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões que não ficaram prejudicadas.