REsp 1953916 - DECISAO

REsp 1953916 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a matéria discutida encontra-se sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1046 e Tema 1076) e, mesmo sem suspensão nacional, deve-se oportunizar o juízo de retratação pelas instâncias de origem conforme previsto no CPC, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Corte de origem até o julgamento definitivo dos temas.

Parties
Peticionária: ITAMETAL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
§ 8º Do Artigo 85 Do Código De Processo Civil, Tema 1046, Tema 1076, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015, Artigos 1.040, Inc. II, E 1.041, Ambos Do Cpc/1
Direito Processual Civil § 8º Do Artigo 85 Do Código De Processo Civil Tema 1046 Tema 1076 Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015 Artigos 1.040, Inc. Ii, E 1.041, Ambos Do Cpc/1

Case Brief

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Parties

ITAMETAL TRANSPORTES LTDA

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de afastamento do Tema 1046 e aplicação do Tema 1076
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos à Corte de origem para eventual juízo de retratação
  3. 3 Impossibilidade de acolhimento do pedido diante da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a matéria discutida encontra-se sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1046 e Tema 1076) e, mesmo sem suspensão nacional, deve-se oportunizar o juízo de retratação pelas instâncias de origem conforme previsto no CPC, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Corte de origem até o julgamento definitivo dos temas.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a devida baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1046 e Tema 1076) e eventual retratação prevista nos artigos 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/1.
  • Indefiro o pedido formulado, às fls. 1844-1845, e-STJ, na PET 00807850/2021.