REsp 1889186 - DECISAO

REsp 1889186 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.076), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou mantenha o acórdão divergente com encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e na atribuição do relator contida no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Para Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a observância da suspensão dos feitos afetados até o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
§ 8º Do Artigo 85 Do Código De Processo Civil, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil § 8º Do Artigo 85 Do Código De Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Para Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos sobre feitos pendentes
  3. 3 Poder do relator para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e medidas a serem adotadas após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.076), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou mantenha o acórdão divergente com encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e na atribuição do relator contida no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a observância da suspensão dos feitos afetados até o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme art. 1.040 c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015