REsp 1877956 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC em hipótese não prevista em lei
2. 2 Alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor
3. 3 Observância dos precedentes representativos da controvérsia e do juízo de retratação previsto na legislação processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP, Tema 1.076), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação caso divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e proceda conforme a orientação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores; ou b) proceda ao...
• Publique-se.