AREsp 2405406 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: para negócios jurídicos simulados celebrados sob a vigência do Código Civil de 1916 aplica-se o princípio tempus regit actum, sujeitando-se o direito de anular ao prazo decadencial quadrienal do art. 178, § 9º, V, b, contado da data da celebração; a modificação legislativa pelo CC/2002 não retroage para atingir prazos em curso, e as alegações do agravante não superaram os óbices de admissibilidade processual (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RUFINO DE CAMARGOS TIBERY ESPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Anulatória, Negócio Jurídico SIMULADO, Decadência, TEMPUS REGIT ACTUM
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Ação Anulatória Negócio Jurídico SIMULADO Decadência TEMPUS REGIT ACTUM

Case Brief

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Parties

RUFINO DE CAMARGOS TIBERY ESPOLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio tempus regit actum em negócios celebrados sob o Código Civil de 1916
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916
  3. 3 Efeito da vigência do Código Civil de 2002 sobre negócios simulados celebrados na vigência do CC/1916

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: para negócios jurídicos simulados celebrados sob a vigência do Código Civil de 1916 aplica-se o princípio tempus regit actum, sujeitando-se o direito de anular ao prazo decadencial quadrienal do art. 178, § 9º, V, b, contado da data da celebração; a modificação legislativa pelo CC/2002 não retroage para atingir prazos em curso, e as alegações do agravante não superaram os óbices de admissibilidade processual (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.