AREsp 2426687 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal local acerca da ocorrência da notificação exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a documentação dos autos indicou que houve notificação dos recorrentes.

Parties
Agravante: Maria Flávia Rodrigues Fernandes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Ação Anulatória, Alienação Fiduciária, Leilão EXTRAJUDICIAL, Notificação, Súmula 7/stj
Ação Anulatória Alienação Fiduciária Leilão EXTRAJUDICIAL Notificação Súmula 7/stj

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Parties

Maria Flávia Rodrigues Fernandes Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da notificação da recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência da notificação ao ex-marido da recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal local acerca da ocorrência da notificação exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a documentação dos autos indicou que houve notificação dos recorrentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).