AREsp 2405406 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECADÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a alegação de simulação, em negócios jurídicos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916, afasta a aplicação do Código Civil atual diante da incidência do princípio tempus regit actum. Agravo improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RUFINO DE CAMARGOS TIBERY ESPOLIO contra decisão monocrática de minha relatoria em que conheci do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 986-991). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 721): APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - CELEBRAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CC/16 - DECADÊNCIA - REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - DIFERENCIAÇÃO QUANTO AO TRATAMENTO DADO À PRESCRIÇÃO -ULTRATIVIDADEDA LEI ANTERIOR - DECADÊNCIA CONSUMADA - SENTENÇA MANTIDA. - A simulação consiste em uma declaração enganosa de vontade, visto que ambos os contratantes não pretendem realizar o negócio que se mostra à vista de todos, e sim produzir apenas uma situação aparente. - Houve profunda modificação quanto ao instituto da simulação com a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Atualmente, a simulação é prevista no art. 167 do CC, não mais como defeito anulável dos atos jurídicos, mas como hipótese de nulidade. - Alterada a lei disciplinadora do prazo decadencial, a lei nova não atinge os prazos em curso. A decadência do direito nascido no regime da lei velha continua por ela regida, ainda que o prazo só venha a se consumar sob o império da nova lei. Eventual modificação deveria vir expressa na lei revogadora. - Não se aplica aos prazos decadenciais regulados pelo Código Civil a regra de transição do art. 2.028 do CC quando tiver ocorrido a majoração ou abolição do prazo decadencial. - Diante disso, o prazo decadencial em curso continua sendo aplicável mesmo na vigência da lei nova, em função do fenômeno da ultratividade da lei. - Tendo ocorrido mais de quatro anos entre a celebração do negócio jurídico e o ajuizamento da ação anulatória, impõe-se o reconhecimento da decadência. -Recurso improvido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 767). Alega a agravante que (fl. 1.002): (..) o Código Civil de 2002, não reduziu o prazo para reclamação relativamente aos atos simulados do Código de 1916, previsto na alínea b, do inciso V, do parágrafo 9º (ato anulável), mas o suprimiu. Essa supressão de prazos, não foi prejudicial ao tema. Ao contrário, desfigurou o caput do artigo 147 e do inciso II, todos do CC/1916, para consagrar o entendimento correto sobre a simulação, eis que o vigente e em vigor Código Civil de 2002, considera a (simulação) ser um ato nulo, a temporal, de caráter público, não mais de caráter de direito subjetivo relativo, mas sim de direito subjetivo absoluto, transcendendo à esfera subjetiva dos sujeitos envolvidos na relação jurídica, para produzir efeitos a toda uma sociedade. Aduz, ainda, que a matéria não está pacificada no STJ. Sustenta, outrossim, que, subsidiariamente deva-se tomar como marco inicial para contagem da decadência "o trânsito em julgado da sentença lançada nos autos processo 0172.07.010887-0, conforme se vê dos autos mencionados, pois foi nesse tempo que os Agravantes/Recorrentes tomaram efetivo conhecimento da simulação" (fl. 1.004). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.067-1.077). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECADÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a alegação de simulação, em negócios jurídicos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916, afasta a aplicação do Código Civil atual diante da incidência do princípio tempus regit actum. Agravo improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno não deve ser provido, pois as razões da parte agravante não são capazes de refutar a decisão agravada. Na origem, trata-se de ação anulatória de escritura pública em que a parte autora, ora recorrente, pretende anulação de escrituras de compra e venda de imóveis em razão de simulação. No recurso especial, alega que o acórdão contrariou os arts. 147, caput, inciso II, e 178, § 9º, inciso V, alínea "b", do Código Civil de 1916, e 2.035, do Código Civil de 2002. Aduz que o negócio simulado, embora realizado na vigência do Código Civil de 1916, não está sujeito à decadência, pois o Código Civil de 2002 previu que negócios simulados são nulos, não se convalidando. Subsidiariamente, requer que o marco inicial da decadência seja contado do trânsito em julgado da sentença lançada nos autos processo 0172.07.010887-0. Inicialmente, pedido subsidiário não comporta conhecimento, visto que os dispositivos legais indicados como violados no recurso especial não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal de que a decadência deva ser contada do trânsito em julgado de sentença de processo anterior em que o autor tomou conhecimento da simulação, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No mesmo sentido: III - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. (AgInt no AREsp n. 2.035.985/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022.) 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no REsp n. 1.981.159/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 22/6/2022.) O Tribunal de origem entendeu que, tendo o negócio jurídico simulado sido celebrado na vigência do Código Civil de 2016, a possibilidade de anulação do negócio decaiu em quatro anos. Veja-se (fls. 731-732): Assim, o tratamento dado à simulação realizada à luz do CC/16 deve ser aquele previsto na legislação revogada, inclusive quanto à ocorrência de decadência. O início do curso do referido prazo já havia iniciado antes da vigência do CC/02. Isto porque, de forma distinta da afirmação feita pelos apelantes, o termo inicial do prazo decadencial se deu com a própria celebração do negócio jurídico, ocorridas e registradas na matrícula dos imóveis respectivamente em 14 de julho de 1999 e 1º de agosto de 2000, conforme se infere das certidões de registro dos bens (fls. 20/34 -doc. único) antes, portanto, da vigência no Código Civil de 2002. Assim, serão nulos os contratos simulados desde que sua celebração tenha ocorrido no curso da vigência do Código Civil de 2002. Do contrário, prevalece a regra do "tempus regit actum", de modo que, se à época da celebração do contrato, vigia o Código Civil de 1916, que previa a simulação como sendo um ato anulável, sujeitava-se à decadência e, uma vez transcorrido o prazo decadencial, o ato inquinado se convalidava. O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual na vigência do CC/1916 e em virtude do Princípio tempus regit actum, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado submetia-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º, V, b, contado a partir da data de sua celebração. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE DECADÊNCIA ACOLHIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL DECORREU DO EXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 83 E 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA "ACTIO NATA". INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Para ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal distrital quanto a inépcia parcial da petição inicial por não se admitir a formulação de pedido genérico diante da possibilidade de apresentação de pedido determinado, na medida em que os atos que se pretendiam anular poderiam ser mensurados e indicados, a fim de acolher a tese recursal, seria indispensável o reexame das circunstâncias fáticas-probatórias da causa, o que não se admite em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal distrital está em conformidade com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, que já proclamou que, na vigência do CC/1916 e em virtude do Princípio tempus regit actum, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado submetia-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º, V, b (embora com equivocada referência à prescrição), contado a partir da data de sua celebração. 3. Não tendo o Tribunal estadual se manifestado a respeito da aplicação da teoria da actio nata, é inafastável a aplicação da Súmula n.º 282 do STF, por analogia, em virtude da ausência do indispensável prequestionamento do tema federal. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.774.072/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. NEGÓCIO JURÍDICO. CELEBRAÇÃO. CC/1916. VIGÊNCIA. SIMULAÇÃO. NULIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 178, § 9º, V, "B", DO CC/1916. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a alegação de simulação, em negócios jurídicos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916, afasta a aplicação do Código Civil atual diante da incidência do princípio tempus regit actum. 4. Aplica-se o prazo prescricional de 4 (quatro anos), contado da data da celebração da avença, à pretensão de anular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, considerando que o art. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916 estava vigente à época em que firmados o negócio jurídico. 5. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 6. Na linha da jurisprudência desta Corte, a verificação do fumus boni iuris, a possibilitar a atribuição de efeito suspensivo, está relacionada diretamente com a plausibilidade do direito invocado ou a probabilidade de êxito do recurso especial, circunstâncias não verificadas no presente caso. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.173.286/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. USUFRUTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MÁ-FÉ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO DO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ, que possui firme o entendimento no sentido de que o direito de anular escritura pública sob o fundamento de que o negócio foi simulado se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916. Precedentes. 2. As conclusões do acórdão recorrido sobre a ocorrência do prazo decadencial, não podem ser revistas por esta Corte Superior em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.431.928/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019.) Por fim, quanto ao pedido de afastamento dos honorários recursais, os honorários foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não merecendo reforma a decisão agravada no ponto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.